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Geração à Esquerda

Geração à Esquerda

O Pudor dos Contratos de Associação

Existe uma clara distinção narrativa entre quem é apologista ou contra a manutenção na integra dos contratos de associação, no entanto mais do que um debate ideológico, o debate está centralizado no caráter interpretativo da lei: ao consultar a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo facilmente se identificam os argumentos utilizados por ambos lados da bancada.

 

Algo que já não suscita dúvidas é que, de facto, o princípio de criação de contratos de associação, em muitos dos contratos que subsistem nos dias de hoje, já não existe. Uma vez que o seu propósito é o de colmatar as zonas onde não exista oferta educativa estatal. Lei n.º 9/79, de 19 de março, artigo 8.º cito “Contratos com estabelecimentos que, integrando-se nos objetivos e planos do Sistema Nacional de Educação e sem prejuízo da respetiva autonomia institucional e administrativa, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar”. Hoje mesmo foi emitido um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que vem fortalecer esta mesma questão.

 

Mais do que a Lei, trata-se de justiça social

 

Parece tabu afirmar que a estes estabelecimentos de ensino está associado um certo elitismo. É do conhecimento geral que a maioria dos estabelecimentos de ensino privado tem a corda apertada nos critérios de seleção dos alunos. A existência da MEC e IGEC enquanto fiscalizadores não tem produzido grandes efeitos no cumprimento do quadro legal vigente.

 

Alguns deputados do PSD desmentem, afirmando que os colégios integram alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) e a propósito destas afirmações remeto à leitura das estatísticas disponibilizadas pela dgeec onde os dados são claros: Alunos com NEE no ensino não superior nos estabelecimentos públicos –  68 608 (87%) – nos estabelecimentos privados – 9 567 (12%) – embora os contratos de associação com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior passem a integrar a rede pública, nos estatutos existe a margem de distinção conceptual entre público e privado para efeitos de comparação. As seleções mencionadas discriminam ainda, e essencialmente, as etnias e capacidades económico-financeiras.

 

Não seria justo abordar o tema sem mencionar o papel de vitimização dos colégios: de que o Estado soube utilizar os colégios quando precisava e agora “descarta-os”. Que se coloque um ponto final pois o utilitarismo foi mútuo. Mais grave ainda tratasse da já falada instrumentalização das crianças. A abertura das escolas para a realização de inquéritos ou palestras acerca de educação sexual é muitíssimo estreita, mas para manipular e instrumentalizar os alunos em prole dos interesses do monopólio a conversa é outra.

 

O PSD e CDS ao se associarem à manifestação estão claramente a defender a instrumentalização das crianças, a colocar à frente do interesse nacional os interesses particulares e mais gravoso ainda, a defender um espécime de seleção social.

 

O Estado não deixará nenhum aluno sem escola, na existência de oferta estatal, não se justifica o investimento duplicado do Estado. Uma fatia de bolo dividido por dez ou por cinco varia nas quantias direcionadas para cada ator. O Estado deve investir na melhoria do serviço educativo público e na diminuição do gap social. Os mais pobres são sempre os mais prejudicados e neste cenário, não varia. A igualdade de oportunidades está muito longe de ser alcançada, se esta mentalidade continuar, mais longe estará.

 

Raquel Rodrigues Carvalho

Da espuma dos dias - A algazarra do fim anunciado da subsidiação no Ensino

 

  Antes de iniciar a explanação da opinião sobre a “revolução” no Ensino privado e cooperativo operado pelo Ministério da Educação, tenho necessariamente de fazer uma declaração de interesse. Em grande parte do meu percurso escolar fui aluno de um estabelecimento de ensino básico e secundário com contrato de associação, num concelho em que não existe qualquer oferta pública, sendo hoje, como ontem, uma escola de referência e que muito contribuiu para a minha formação enquanto pessoa.

  Posto isto, fomos confrontados no dia 14 de Abril com a publicação do Despacho Normativo 1 H/2016, emanado pelo Ministério da Educação o qual vem esclarecer cabalmente que a matrícula de alunos em estabelecimento de ensino com contrato de associação só poderá ser efectivada na área geográfica da oferta, abrindo assim portas a que muitos contratos de associação deixem de ter razão de existir. De facto, a vinculação da matrícula a zonas onde a oferta existe veda o acesso a alunos que sejam de concelhos limítrofes mas onde não exista carência no que a oferta de rede pública de escolas diz respeito, pelo que se consubstancia numa clara forma de dar primazia à escola pública onde esta exista, continuando a reconhecer a importância dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo que prestam verdadeiro serviço público em zonas onde não existiu investimento estatal em escolas e que hoje poderá não ser de todo ainda o melhor momento para o fazer.

  Bem sei que muitos já reclamam da presente medida, seja por supostamente restringir o direito de escolha das famílias sobre qual escola os seus filhos podem frequentar, seja com a ameaça de encerramento de um sem número de estabelecimentos de ensino e consequente despedimento de professores e auxiliares, contudo, os argumentos esbarram com uma realidade que pode ser dura mas que durante anos se ousou renegar, o Estado não pode ter uma oferta pública e ao mesmo tempo, nos locais onde essa oferta pública existe, auxiliar entidades privadas, atendendo que estas não prestam qualquer tipo de serviço público. A manutenção de contratos de associação com escolas que competem directamente no mesmo espaço geográfico com estabelecimentos de ensino público não só é ridículo, atendendo que o Estado tem a obrigação de prover a um sistema de ensino público e só na falta deste, garantir que o direito à educação não é posto em causa, beneficiando entes privados que prestam um serviço público á comunidade onde se inserem.Enquanto socialista e convicto no valor e importância do ensino público para o nosso País, defendo a solução de equilibrio que o Ministério da Educação pretende implementar, mantendo apenas onde faz sentido, os contratos de associação.

  Apesar da bondade inata à medida a implementar pelo Ministério da Educação, ainda fico surpreendido com muitas das vozes de sublevação que se têm ouvdo nos últimos dias, sendo essas mesmas vozes aquelas que defendem um papel menos interventivo do Estado, que fazem da economia de mercado bandeira, mas que fazem tábua rasa desses valores com a defesa intransigente da subsidiação seja em que caso for, promovendo uma pseudo igualdade que é meramente aparente e assente num pensamento falacioso de garantia de prestaçã de um serviço público quando mesmo ao lado há uma escola estatal que já o presta.

  Apesar de não ser de todo definitivo e existir a necessidade de alguns ajustes e aprofundamento do diploma legal, cabe ao Ministério da Educação avaliar quais as situações onde se deve manter e até aumentar o apoio dado aos estabelecimentos de ensino privado com contrato de associação, e aqueles que são completamente supérfluos e onde deve cessar esse apoio, o qual pode ser canalizado para investimento na escola pública. Veremos quais os desenvolvimentos sobre a temática, com a certeza que este Governo ousou enfrentar o status quo, acabar com uma situação e profunda injustiça e definir de forma categórica a aposta no ensino público de excelência para tod@s.

Fábio Romão Morgado

 

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